Parecer de Projeto de Lei que regula stablecoins no Brasil exige identificação de usuários

Source: PortaldoBitcoin Original Title: Parecer de Projeto de Lei que regula stablecoins no Brasil exige identificação de usuários Original Link: O deputado federal Lucas Ramos (PSB-PE) apresentou à Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) um parecer sobre o Projeto de Lei 4.308/2024, que cria o primeiro marco legal brasileiro específico para stablecoins. O texto endurece o tratamento dado a esse mercado e estabelece exigências inéditas, especialmente no que diz respeito à identificação obrigatória de todos os usuários que movimentarem stablecoins no país.

Logo nas primeiras páginas, Ramos, que é relator do projeto, deixa claro que a prioridade da regulação é impedir que stablecoins sejam usadas em atividades ilícitas. Por isso, determina que as plataformas e emissores passem a adotar controles reforçados de compliance, mantendo registros completos das operações, “com identificação e qualificação do cliente”.

O parecer afirma que esse ponto é essencial para mitigar riscos e destaca: “A criação de um ambiente regulatório claro não apenas mitigaria os riscos associados ao uso de stablecoins, mas também impulsionaria o Brasil a uma posição de liderança no cenário financeiro global, atraindo investimentos nacionais e internacionais, e promovendo a inclusão financeira.”

Ao justificar a rigidez das regras, o relatório cita o crescimento expressivo do uso de stablecoins no Brasil e argumenta que, sem normas específicas, o ecossistema fica vulnerável a crimes financeiros. Esse aumento no volume de transações, que passou de poucos milhares em 2021 para milhões por ano recentemente, demonstra, segundo o documento, que tais ativos já funcionam como uma infraestrutura relevante dentro do mercado cripto.

Outro ponto central do parecer trata do lastro e da segregação patrimonial. O relatório determina que nenhuma stablecoin poderá ser emitida sem lastro integral, ou seja, cada token precisa ser 100% garantido por moeda fiduciária, títulos ou ativos especificados de forma transparente pela emissora.

Esse lastro deve existir desde o momento da emissão, o que impede estruturas de reserva parcial ou modelos baseados apenas em expectativa de demanda futura. O texto também esclarece que o tipo e a qualidade dos ativos que compõem o lastro precisam ser divulgados, auditados e mantidos sob supervisão.

A exigência de segregação patrimonial, por sua vez, significa que as reservas que lastreiam a stablecoin devem ficar totalmente separadas do patrimônio da empresa emissora, não podem ser misturadas a contas operacionais, fundos próprios ou aplicações financeiras da companhia.

Esse mecanismo foi incluído, segundo o relator, para proteger o usuário em cenários de insolvência, falência ou má gestão. Se a empresa quebrar, o lastro deve permanecer intacto, protegido legalmente, e disponível para honrar o resgate dos tokens emitidos. O parecer reforça que essa separação patrimonial também precisará ser objeto de auditorias independentes e periódicas, com divulgação pública dos relatórios.

O texto ainda proíbe a circulação de stablecoins algorítmicas, aquelas que tentam manter paridade sem reservas reais, apenas por mecanismos de mercado, por serem consideradas instáveis e potencialmente perigosas para investidores. Em caso de lastro mantido fora do Brasil, o Banco Central poderá impor garantias adicionais, a fim de assegurar que a proteção ao investidor seja equivalente àquela que existiria com reservas domésticas.

Além disso, o parecer reforça que todas as instituições envolvidas com stablecoins deverão comunicar operações suspeitas e adotar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Os registros das operações deverão ser mantidos por pelo menos cinco anos, e as empresas terão obrigação de informar os riscos ao consumidor de forma clara.

Por fim, o relator argumenta que a aprovação do PL 4.308/2024 aproximaria o país das práticas internacionais, daria segurança jurídica ao setor e criaria um ambiente mais profissionalizado — ainda que mais rígido — para emissores e usuários. Para ele, estabelecer regras claras sobre lastro, segregação patrimonial e identificação é um passo necessário para evitar abusos e promover um mercado de stablecoins mais seguro e sustentável no Brasil.