Fonte: Exame
Título Original: Nova lei incentiva regularização de criptomoedas não declaradas e multa investidores
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O Vice-Presidente Geraldo Alckmin (PSB) aprovou na sexta-feira passada (21) um projeto de lei que cria um sistema de atualização e conformidade de ativos especiais (Rearp). O plano exigirá que os investidores relatem criptomoedas que não foram declaradas à Receita Federal e paguem multas.
Rearp permitirá a declaração tardia de vários tipos de ativos, incluindo depósitos bancários, participações em fundos de investimento, apólices de seguro, créditos judiciais, fundos de pensão, operações de empréstimo, vários produtos, imóveis, veículos e "ativos intangíveis".